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Noticia de: 09 de Janeiro de 2019 - 08:25
Lei obriga vacinação em dia para matrícula na rede estadual em MS



 
 

Carteira de vacinação será obrigatória na matrícula da rede estadual (Foto/Divulgação:governo de MS)

 
 

A apresentação da carteira de vacinação torna-se obrigatória em Mato Grosso do Sul, conforme lei publicada hoje no Diário Oficial do Estado. O cartão deverá ser apresentado na inscrição dos programas sociais de apoio à família e à infância, executado pelo governo do Estado e na matrícula das escolas públicas.

Na mesma publicação, consta o veto a um dos artigos do projeto proposto pelo deputado Pedro Kemp (PT) e aprovado na Assembleia Legislativa. O governo do Estado foi contrário à apresentação da carteira de vacinação na obtenção do RG (Registro Geral) para crianças abaixo de sete anos.

O artigo foi vetado pois interfere em competência exclusiva da União, impondo obrigação divergente do que rege a Lei Federal.

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