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Política
Noticia de: 14 de Julho de 2017 - 09:50
Lei de diretrizes orçamentárias prevê R$ 13,8 bilhões para o exercício financeiro de 2018
O projeto aprovado prevê uma redução de 0,68% na receita em 2018 em relação a deste ano


 
 

Lei de diretrizes orçamentárias prevê R$ 13,8 bilhões para o exercício financeiro de 2018

 
 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece metas e prioridades do Governo do Estado para 2018 está aprovada pela Assembleia Legislativa. O PL 86/2017 passou pelo crivo dos deputados estaduais na quarta-feira (12.7). Com três emendas aprovadas ao texto, propostas pelo deputado estadual Junior Mochi, esse será o terceiro orçamento elaborado para execução dos programas planejados pela equipe de gestão do governador Reinaldo Azambuja.

Além de apontar as metas e as prioridades da Administração Pública Estadual, a LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária.

Devido à baixa arrecadação, a previsão orçamentária projeta uma redução de 0,68% em relação ao orçamento em execução, passando dos R$ 13.991.974.000 em 2017 para R$ 13.897.314.000. Conforme o governador Reinaldo Azambuja, a redução na arrecadação está ligada ao quadro macroeconômico, o qual vem apresentando forte deterioração nos últimos exercícios financeiros.

Em relação aos Poderes, custeados com recursos do Governo por meio do duodécimo (repasse constitucional), a LDO informa que deverão encaminhar as propostas orçamentárias até o dia 18 de agosto de 2017. Conforme o documento, o total, incluindo demais despesas, não poderão exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: os 2,90% para a Assembleia Legislativa, 2,75% para o Tribunal de Contas, 8,04% para o Tribunal de Justiça, 4,00% para o Ministério Público e 1,85% para a Defensoria Pública do Estado – sendo os três últimos modificados por força de emenda parlamentar.

Devido a acentuada queda na arrecadação e aumento das despesas, será exigido o máximo empenho das equipes de gestão para equilibrar as finanças do Estado, mediante adoção de medidas de austeridade e concentração na captação de recursos, a fim de viabilizar projetos e ações prioritárias que estão fixadas na peça orçamentária.

Isso porque, a queda da arrecadação e o crescimento das despesas ocasionaram déficit em 2015, que acabou suportado financeiramente por meio da utilização dos recursos dos depósitos judiciais. Em 2016, a redução no bombeamento do gás natural causou prejuízos significativos. Já no exercício de 2017, as medidas para enfrentamento passaram pela reestruturação administrativa da máquina pública e do alongamento da dívida.

Orçamento

O orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis – o PPA, a LDO e a LOA –, que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas. Tido como ferramenta estratégica, tanto para os governantes e como para os contribuintes, é por meio do PPA que o cidadão tem como saber, por exemplo, se nos próximos anos de gestão aquela rodovia estadual perto de seu sítio ou fazenda será asfaltada, se aquele hospital vai funcionar ou melhorar o atendimento na sua cidade, se haverá aquela escola que a comunidade tanto anseia, se novos policiais e delegacias serão instituídos no seu município, enfim, tudo o que o governo se comprometerá a fazer nos quatro anos seguintes.

Podemos dizer que o Plano Plurianual é o carro chefe do orçamento. Nenhuma ação orçamentária pode acontecer se não estiver prevista no PPA. Ele constitui uma espécie de roteiro para execução das políticas públicas, a partir do momento que autoriza que determinada política pública tenha alocação de recursos públicos nos próximos quatro anos. Já a LDO, é o planejamento de vigência anual, que também direciona a LOA.

Diana Gauna – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)

Foto: Chico Ribeiro

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